A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) trouxe uma mudança importante para as empresas brasileiras. O que antes era tratado principalmente como uma obrigação relacionada à Segurança e Saúde no Trabalho (SST) agora também possui impactos diretos na área financeira e tributária.
Com a fiscalização passando a aplicar penalidades desde 26 de maio de 2026, a gestão dos riscos psicossociais deixou de ser apenas uma questão de conformidade legal e passou a influenciar custos previdenciários, encargos trabalhistas e até o planejamento tributário das organizações.
A relação entre a NR-1 e os tributos
A nova NR-1 não criou um novo imposto nem aumentou alíquotas tributárias. Entretanto, ela influencia diretamente despesas que podem elevar o custo da folha de pagamento.
Isso acontece porque a norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como:
- Estresse ocupacional;
- Burnout;
- Assédio moral e sexual;
- Jornadas excessivas;
- Metas abusivas;
- Ambientes organizacionais tóxicos.
Quando esses riscos não são gerenciados adequadamente, aumentam as chances de afastamentos por doenças ocupacionais, gerando reflexos previdenciários importantes.
RAT e FAP: onde está o impacto financeiro?
O principal efeito financeiro ocorre sobre duas contribuições previdenciárias:
- RAT (Risco Ambiental do Trabalho), cuja alíquota varia conforme o grau de risco da atividade da empresa;
- FAP (Fator Acidentário de Prevenção), um índice calculado anualmente que pode reduzir ou aumentar o valor do RAT conforme o histórico de acidentes e afastamentos da organização.
Empresas que apresentam elevado número de afastamentos relacionados ao trabalho podem receber um FAP maior, aumentando significativamente a contribuição previdenciária incidente sobre a folha salarial.
Por outro lado, organizações que investem em prevenção e mantêm baixos índices de acidentes e adoecimento ocupacional tendem a ser beneficiadas com um FAP menor, reduzindo seus custos.
Outros impactos financeiros
Além do aumento das contribuições previdenciárias, a falta de gestão adequada dos riscos psicossociais pode gerar diversas consequências financeiras, entre elas:
- multas durante fiscalizações;
- aumento de ações trabalhistas;
- indenizações por danos morais;
- ações regressivas do INSS para ressarcimento de benefícios pagos;
- estabilidade provisória de empregados afastados por acidente ou doença ocupacional;
- maiores custos com FGTS e demais encargos trabalhistas.
Adequação também pode representar economia
Embora a implantação das exigências da NR-1 exija investimentos em diagnóstico, treinamentos, documentação e programas de prevenção, essas despesas podem representar uma estratégia financeira inteligente.
Empresas tributadas pelo Lucro Real, por exemplo, podem ter a possibilidade de deduzir diversos gastos relacionados à adequação da norma, desde que devidamente documentados e vinculados à atividade empresarial.
Além disso, uma gestão preventiva reduz afastamentos, melhora indicadores previdenciários e contribui para diminuir custos futuros com encargos e passivos trabalhistas.
Como as empresas devem se preparar
Especialistas recomendam que a adequação à nova NR-1 seja conduzida de forma integrada entre diferentes áreas da empresa, incluindo:
- Recursos Humanos;
- Segurança e Saúde no Trabalho (SST);
- Departamento Jurídico;
- Departamento Fiscal e Contábil.
Também é fundamental elaborar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) consistente, com identificação real dos riscos psicossociais e planos efetivos de prevenção, evitando ações meramente formais que não atendam às exigências da fiscalização.
Conclusão
A nova NR-1 amplia a visão tradicional da saúde e segurança no trabalho ao demonstrar que a gestão dos riscos psicossociais também possui impactos financeiros relevantes.
Mais do que evitar multas, investir em prevenção pode reduzir afastamentos, diminuir a carga previdenciária ao longo do tempo, minimizar ações judiciais e fortalecer a sustentabilidade financeira da empresa.
Nesse novo cenário, tratar saúde mental como parte da estratégia de gestão deixou de ser apenas uma boa prática e passou a representar um importante diferencial econômico e de conformidade legal.
