Desde 1º de agosto de 2024, o exame toxicológico é novamente obrigatório para o eSocial através do evento S-2221, que comunica os exames toxicológicos de motoristas profissionais empregados. Esta mudança foi regulamentada pela Portaria MTE nº 612/2024, que modificou a Portaria MTP nº 672/2021, conforme as disposições da CLT introduzidas pela Lei 14.599/2023. A obrigatoriedade visa reforçar a conformidade com os artigos 168 e 235-B da CLT, garantindo a aplicação correta dos exames toxicológicos no ambiente de trabalho.
Empregadores devem estar atentos às obrigações relacionadas ao envio do S-2221, para evitar sanções financeiras significativas. Este artigo explora as exigências, multas aplicáveis e boas práticas para evitar penalizações.
O que é o Evento S-2221?
O evento S-2221, implementado no eSocial, é destinado a registrar exames toxicológicos de motoristas profissionais com CNH nas categorias C, D ou E, garantindo que as informações sejam enviadas de forma clara e dentro dos prazos. Esta medida reforça a conformidade com legislações trabalhistas e de trânsito relacionadas à segurança e saúde no trabalho.
Os exames toxicológicos devem ser realizados em laboratórios credenciados, seguindo os parâmetros da Resolução CONTRAN nº 923/2022, e devem cobrir uma janela de detecção mínima de 90 dias, sendo custeados pelo empregador, conforme o Art. 61 da Portaria nº 612. Isso contribui para a segurança nas estradas, reduzindo acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.
Multas Relacionadas ao Envio S-2221
A legislação prevê sanções para o não cumprimento das obrigações relacionadas ao evento S-2221, incluindo:
Multa de R$ 440,07 por empregado para informações incompletas, conforme Art. 145 da Portaria MTP nº 671/2021.
Multa de R$ 146,69 por empregado para outras informações especificadas no mesmo artigo.
Multa de R$ 103,39 por empregado para categorias adicionais de dados.
Multas por Não Realização do Exame Toxicológico
A não realização do exame toxicológico é uma infração gravíssima pelo CTB, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. Este valor pode ser multiplicado até cinco vezes em caso de reincidência, conforme a Lei nº 14.599/2023.
Atraso ou Falta de Envio de Informações Obrigatórias
As multas são de R$ 143,90 por empregado para informações incompletas sobre rescisões contratuais e R$ 101,42 por inconsistências em dados salariais, conforme a Portaria MTP Nº 4.098/2022.
Exemplo Prático de Multas
Uma transportadora com 100 motoristas pode enfrentar multas significativas por não conformidade com o evento S-2221 e exames toxicológicos. O exemplo a seguir ilustra possíveis penalidades:
Não realização do exame toxicológico:
15 motoristas (sem reincidência): R$ 22.010,25
5 motoristas (com reincidência): R$ 36.683,75
Total: R$ 58.694,00
Atraso no envio do S-2221 para 50 motoristas: R$ 7.334,50
Informações incompletas de rescisão para 10 motoristas: R$ 1.439,00
Fiscalização do Exame Toxicológico
MTE e CONTRAN podem aplicar sanções adicionais por falhas como a não realização dos exames obrigatórios, descumprimento da janela de detecção mínima e envio de exames fora das condições regulamentadas.
Boas Práticas para Evitar Multas
Adotar boas práticas ajuda a evitar penalizações, incluindo:
Automação do processo com sistemas de gestão de SST.
Contratos com laboratórios credenciados pelo DENATRAN/CONTRAN.
Auditorias preventivas dos dados enviados ao eSocial.
Prazo de Envio e Responsável
Os exames realizados desde 1º de agosto de 2024 devem ser comunicados ao eSocial até o dia 15 do mês subsequente. Para exames pré-admissionais, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à admissão. O empregador é responsável pelo envio das informações, podendo terceirizar essa obrigação com procuração registrada no eCAC.
Medidas em Caso de Resultado Positivo
Se o exame toxicológico resultar positivo, o empregador deve seguir o protocolo da Portaria nº 612/2024:
Afastar o empregado do trabalho.
Emitir a CAT.
Encaminhar o trabalhador para avaliação na Previdência Social.
Conclusão
O evento S-2221 reforça a segurança no trânsito e assegura condições de trabalho seguras para motoristas profissionais. Cumprir essa obrigação é crucial para evitar multas e manter a conformidade legal. Investir em soluções tecnológicas pode otimizar processos, evitar passivos e promover um ambiente de trabalho mais produtivo, além de fortalecer a imagem da empresa.
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