Eventos SST – Nova fase e-social A partir de agora todas as empresas que tenham funcionários registrados, deverão informar ao E-social as ações de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, adotadas em seu estabelecimento. Eventos 2210/2220 e 2240 Com a preocupação de que nossos as empresas não sofram penalidades, preparamos este material para informá-los das exigências dessa nova fase do E-social. QUAL O PRIMEIRO PASSO DEVO FAZER PARA ENVIO DOS EVENTOS DE SST NO ESOCIAL? O primeiro passo é fazer um levantamento de quais documentos sua empresa possui, ou estão vencidos. Obrigatoriamente, para envio dos Eventos do E-social, a empresa deverá estar em dia com: • ASO’s – Atestados de Saúde Ocupacional – PCMSO NR 07 • LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) – NR 15/16 • LI (Laudo de Insalubridade) – NR 15 • LP (Laudo de Periculosidade) – NR 16 • Avaliações quantitativas previstas no PGR – NR 01 • Treinamentos de SST (cipa, epis, altura brigada etc..) • Certificados de Aprovação dos EPI ‘s fornecidos pela empresa – NR 06 O QUE DEVO FAZER SE NÃO TENHO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELOS EVENTOS E TABELAS DE SST DO ESOCIAL? Caso sua empresa não tenha os documentos citados anteriormente, você pode entrar em contato com a LIFE CARE. QUAIS AS IMPLICAÇÕES CASO NÃO FAÇA O ENVIO DOS EVENTOS DE SST AO ESOCIAL? Caso sua empresa não comunique os Eventos de SST através das Tabelas do Esocial, sofrerá multas que variam conforme o item normativo e a quantidade de funcionários do estabelecimento, que variam (conforme tabela abaixo) e são cobradas por funcionário. COMO SERÁ O ENVIO DESTAS INFORMAÇÕES? O envio dos Eventos de SST serão por arquivos no formato XML, podendo ser enviados pela empresa que presta consultoria em SST, ou seja, quem elabora o PGR/PCMSO/LTCAT e realiza os Exames Médicos de seus colaboradores (admissional, demissional, periódico, mudança e função e retorno ao trabalho). QUANTO TEMPO TENHO PARA ME ADAPTAR? Desde 01/01/2023 , não tem mais tempo , se você tem funcionários registrados e não está enviando os eventos já está em desconformidade com a legislação, passível de multas QUAIS OS EVENTOS SST DEVERÃO SER ENVIADOS? Os eventos de SST que devem ser enviados são: • S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho • S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador • S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho O QUE CONTEMPLA CADA UM DESTES EVENTOS? • S-2210 – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT A partir de 10/01/2022 as CAT´s, deverão ser informadas pelo sistema de SST da sua consultoria de Segurança e Saúde do Trabalho – SST, a qual enviará as informações do acidente juntamente com os demais eventos do SST. Na eventualidade de termos um acidente de trabalho, a empresa deve elaborar a investigação do acidente de trabalho. Sua empresa tem autonomia para fazer essa comunicação, porém, pode contratar a investigação e o cadastro da CAT com terceiros. Após a ocorrência do acidente, a empresa tem até 24h para cadastramento. • S-2220 – MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR – (PCMSO) Todos os exames médicos de seus funcionários (Atestado de Saúde Ocupacional – ASO´s) deverão estar rigorosamente em dia. ASO’s atrasados, serão considerados infrações e passível de multas já no início dos processos de fiscalização. • S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – PGR , um conjunto de ações e estratégias para identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais que envolvem a segurança e o bem-estar dos trabalhadores. a) LTCAT | Laudo de Insalubridade | Laudo de Periculosidade: Sua empresa deve elaborar/atualizar os Laudos de Insalubridade, Laudo de Periculosidade e Laudo de Aposentadoria Especial, assim como as avaliações quantitativas dos agentes físicos e químicos presentes no ambiente de trabalho. b)Treinamentos de SST: No levantamento de riscos ambientais de sua empresa, consta todos os treinamentos que seus funcionários devem ser submetidos. A empresa deverá informar se os trabalhadores foram submetidos as orientações de segurança conforme os riscos presentes no ambiente de trabalho. Sem os treinamentos, o Engenheiro não pode concluir o LTCAT, LP ou LI. c)Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s: A partir de janeiro de 2022, todos os EPl’s fornecidos aos trabalhadores deverão ser informados ao Esocial, por isso, a partir de janeiro o governo precisa ser informado mensalmente dos EPI´s distribuídos aos trabalhadores. COMO DEVO PROCEDER AGORA QUE SEI SOBRE O ESOCIAL? O primeiro passo é saber quem fará os envios dos eventos de SST de sua empresa. Uma vez decidido quem fará os envios, sua empresa deve nos informar o CNPJ do prestador de serviço para que façamos o cadastramento no eCAC e certificações digitais autorizando a consultoria de SST a fazerem os envios. O QUE MUDA NOS EVENTOS DE SST PARA ESOCIAL? As empresas mais do que nunca deverão acompanhar a Segurança e Saúde de seus trabalhadores. As Tabelas dos Esocial e os Eventos de SST faram parte das rotinas das empresas. A partir de janeiro de 2022, as empresas deverão abastecer o sistema do Esocial Web com informações de SST periódicas e não periódicas, conforme calendário do Esocial.

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Manter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em dia é de extrema importância, especialmente quando é necessária para o trabalho. Recentemente, os motoristas receberam uma notícia que não foi ouvida há muito tempo, como o retorno do exame toxicológico. Sim, é verdade! Um dos procedimentos mais comuns entre os motoristas de caminhão voltou a ser obrigatório. Essa informação foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (20) e foi assinada pelo presidente Lula. Agora, vamos detalhar essa exigência. Lula sanciona lei que torna obrigatório o exame toxicológico para manter a CNH Para manter a CNH, é necessário agendar o exame médico o mais rápido possível. Rovena Rosa/Agência Brasil Os caminhoneiros que desejam manter a CNH devem fazer o exame toxicológico. No dia 20 de junho, foi publicado no Diário Oficial da União um texto assinado pelo presidente Lula da Silva, confirmando a retomada da obrigatoriedade desse exame para os caminhoneiros. A partir de 1º de julho, essa exigência entrará em vigor, e estima-se que pelo menos 4 milhões de profissionais, cujos exames estão atrasados ​​desde 2017, precisom refazer o procedimento. No entanto, para aqueles que passam muitos dias na estrada, haverá um prazo maior, desde que não deixem o exame pendente e agende sua realização. É importante ressaltar que o presidente vetou as devoluções de multa para os motoristas que perderem o prazo. Para o governo federal, punir os motoristas com multas após 30 dias do vencimento do prazo seria desproporcional, considerando o tempo que eles passam dirigindo os veículos. SOBRE A MULTA A multa por não realizar o procedimento para manter a CNH ainda continua, mas o presidente apenas vetou o prazo por considerá-lo muito curto e estenderu para facilitar o acesso dos caminhoneiros ao exame. Aqueles que não fizerem o exame toxicológico serão multados e terão que pagar o valor de R$ 1.467,35, além de receberem 7 pontos na carteira. Essa multa também é aplicada em outros casos. Também será multado o motorista que for pego dirigindo com resultado positivo para drogas no exame toxicológico, conforme o artigo 165-C do Código de Trânsito. De acordo com as regras protegidas na lei sancionada por Lula, o exame toxicológico será obrigatório para as seguintes categorias: Motoristas habilitados para motoristas e ônibus; CNH das categorias C, D e E.   Para aqueles que ainda não possuem o exame, é recomendado agendar o procedimento diretamente no Detran de sua região. Se o exame já foi solicitado e ainda está pendente, é importante não perder tempo e agendar o quanto antes, para evitar punições e manter a CNH ativa.   Voltar