Perguntas Frequentes

O que é ASO ? (Atestado de Saúde Ocupacional)
O ASO ou Atestado de Saúde Ocupacional é um dos mais importantes documentos na área da medicina do trabalho.
Tem como objetivo mostrar qual o estado de Saúde do seu colaborador, identificando os riscos a qual ele é submetido e indicando se ele está apto ou não para exercer a função.
O ASO é uma obrigação de todas as instituições, sendo um documento regulamentado por uma legislação rigorosa, implicando em multa caso haja o descumprimento dessa obrigação legal. Além disso, o ASO é importante tanto para a organização quanto para o funcionário, identificando e prevenindo afastamentos por doenças ou lesões relacionadas a função e ambiente de trabalho.

Para que serve o PPRA e PCMSO?
O PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais é regulamentado pela NR9, desde o ano de 1994, e estabelece a todas as empresas a obrigatoriedade de promover ações para preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, através de avaliação elabora-se um conjunto de ações com objetivo de prevenir riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
O PPRA é parte apenas parte de um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o PCMSO ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
O PCMSO ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é regulamentado pela NR7, desde o ano de 1994, e tem como objetivo o controle de saúde física e mental do trabalhador levando em conta sua atividade na empresa. Para que seja possível um eficiente controle médico, a legislação obriga o empregador a realizar os exames médicos admissionais, de mudança de função, de retorno ao trabalho, exames médicos periódicos e demissionais sendo que com base nos riscos apresentados no PPRA são definidos quais exames devem ser realizados em casa setor e função.
OBRIGATORIEDADE: A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores que contratam trabalhadores para suas empresas.

A partir de quantos funcionários minha empresa é obrigada a fazer o PPRA e o PCMSO?
Todas as empresas que tenham pelo menos um trabalhador regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Além de ser uma exigência legal prevista na NR7, o PCMSO está respaldado na Convenção 161 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Quais as implicações de não possuir os programas PCMSO e PPRA?
No caso de ausência do PPRA e PCMSO, em fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n° 28, em seu Anexo I, com graduação em função do número de empregados e do índice de infração. As multas são aplicadas em UFIR e seu valor mínimo é de 1324 UFIR (em torno de R$ 3.900,00 para cada documento ausente, em valores de julho de 2016), aumentando progressivamente.

O que são as NR’s ?
No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalhador.
As – NR’s ou Normas Regulamentadoras, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

O que é AVCB?
O A. V. C. B. ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

O que muda com o e-Social ?

Por que devo realizar os exames complementares solicitados pelo Médico do Trabalho?

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